Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 182/2025
Data

2025-09-24
Fonte

BORAEM 38 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNCIONAMENTO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2025 /
Sumário

Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
Página

p.10
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24 e a LEI 11/2020 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2020.08.17.
(O DESCE 181/2025 do BORAEM 38 I S de 2025.09.23 encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar)