Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 45/2025
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Data2025-10-06
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FonteBORAEM 40 I
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-10-18 - 2027-10-17)
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / DELEGADOS DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2025 / 2026 / 2027 /
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SumárioRenova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. (Álvaro António Mangas Abreu Dantas)
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Páginap.4
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-