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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DESCE 201/2025
  • Data
    2025-10-13
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
  • Sumário
    Republica integralmente o Código do Registo Predial.
  • Página
    p.43-109
  • Notas
    É republicado integralmente o Código do Registo Predial, aprovado pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 15/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14 e LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.