REGA 12/2025

2025-10-13

BORAEM 41 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / GESTÃO / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / CEMITÉRIOS PÚBLICOS / CEMITÉRIOS PRIVADOS / CEMITÉRIOS MUNICIPAIS / REGIME JURÍDICO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.

p.4-7

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.
Altera os artigos 10.º, 13.º, 17.º, 18.º e 21.º-A do REGA 37/2003 do BORAEM 47 I de 2003.11.24, alterado pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
Revoga o n.º 3 do artigo 17.º do REGA 37/2003 do BORAEM 47 I de 2003.11.24.
A alteração introduzida ao disposto no n.º 6 do artigo 13.º do REGA 37/2003 pelo presente regulamento administrativo aplica-se apenas aos requerimentos de concessão e renovação do direito de uso relativo a gaveta-ossário e a câmara de cinzas após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo.

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• Regulamento Administrativo n.º 37/2003 - Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

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