Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESP 12/2025
  • Data
    2025-10-16
  • Fonte
    BORAEM 42 II S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2025 /
  • Sumário
    Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. (Wong Hio Nam)
  • Página
    p.479-482
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.