Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. (Chan Tsz King)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 53/2025
Data

2025-10-16
Fonte

BORAEM 41 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE DE ACÇÃO CONJUNTA; CAC / FUNCIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / PROTECÇÃO CIVIL / TEMPESTADES TROPICAIS / STORM SURGE / 2025 /
Sumário

Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. (Chan Tsz King)
Página

p.226
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025.