Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 49/2025
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Data2025-10-16
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FonteBORAEM 41 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. (Wong Sio Chak)
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Páginap.223-224
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
- Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-