Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 49/2025
  • Data
    2025-10-16
  • Fonte
    BORAEM 41 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
  • Sumário
    Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. (Wong Sio Chak)
  • Página
    p.223-224
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025.