ORDE 50/2025

2025-10-16

BORAEM 41 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /

Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. (Chan Tsz King)

p.224-225

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025.

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• Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
• Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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