Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 209/2025
Data

2025-10-20
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ÁREA MARÍTIMA / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / MAPAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.
Página

p.55-56
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 2/2024 do BORAEM 2 I de 2024.01.08.
A LEI 7/2018 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2018.07.23.