DESSAJ 22/2025

2025-10-20

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / EDITAIS / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / AVISOS / TABELAS DE PREÇOS / PREÇOS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Respeitante à taxa de publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e aprova a Tabela de preços dos trabalhos impressos.

p.60-61

O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2025.
O REGA 14/2025 encontra-se publicado no BORAEM 41 I de 2025.10.13.

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• Regulamento Administrativo n.º 14/2025 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

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