Republica integralmente o Código do Notariado. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 214/2025
Data

2025-10-27
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
Sumário

Republica integralmente o Código do Notariado.
Página

p.4-99
Notas

É republicado integralmente o Código do Notariado, aprovado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 4/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27, LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26 e LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.