DESCE 220/2025

2025-10-27

BORAEM 43 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / CURSOS / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / CARREIRAS E CARGOS / CHEFE DE DIVISÃO / EQUIPARAÇÃO / FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.

p.135-139

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025.
O REGA 26/2009 encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2009.08.10.

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• Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
• Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
• Lei n.º 17/2020 - Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária.
• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
• Lei n.º 7/2004 - Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2009 - Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.

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