Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 46/2025
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Data2025-10-30
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FonteBORAEM 44 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / 2025 /
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SumárioAltera a alínea 10) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2025. (Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego) (Chiang Ngoc Vai)
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Páginap.24
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Altera a alínea 10) do n.º 1 do DESSTOP 43/2025 do BORAEM 43 II de 2025.10.22.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Ordem Executiva n.º 95/2024 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2025 - Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-