Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 29/2025
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Data2025-10-30
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FonteBORAEM 44 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBSTITUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2025 /
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SumárioSubdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. (Ng Chi Kin)
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Páginap.151-152
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 45 II de 2025.11.05, p.20 (REC 2/2025).
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-