Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 47/2025
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Data2025-11-05
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FonteBORAEM 45 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COOPERAÇÃO TÉCNICA / RECOLHA DE DADOS / BASE DE DADOS / GESTÃO / CONTROLO / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 / 2026 / 2027 /
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SumárioSubdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)». (Ip Kuong Lam)
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Páginap.16
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-