Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 89/2025
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Data2025-11-10
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FonteBORAEM 45 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
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SumárioAutoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker).
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Páginap.3-14
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 78/2008 do BORAEM 32 I de 2008.08.11 e o DESSEF 97/2008 do BORAEM 50 I de 2008.12.15.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
(Republicação integral da LEI 16/2001 pelo DESCE 121/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18)
Alterado o artigo 7.º das Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) pelo DESSEF 94/2025 do BORAEM 46 I de 2025.11.17.
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Adaptação-
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Diplomas revogados
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Não vigência-
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Revogação parcial-