DESCE 236/2025

2025-11-24

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra.

p.19-21

O presente despacho entra em vigor oito dias após a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 116/2016 do BORAEM 17 I S de 2016.04.25.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.

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• Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2016 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Ponte Negra.

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