Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 242/2025
Data

2025-12-01
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2026 /
Sumário

Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Página

p.4
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 2/2007 encontra-se publicado no BORAEM 7 I de 2007.02.12.

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 2/2007 - Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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