DESCE 243/2025

2025-12-01

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / REGIME JURÍDICO / CAPTAÇÃO DE QUADROS QUALIFICADOS / RECURSOS HUMANOS / INTERNET / PRÉMIOS / INDÚSTRIA / SAÚDE / TECNOLOGIA / FINANÇAS / CULTURA / DESPORTO /

Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade.

p.4-15

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade, constante do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
São aprovados os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade aplicáveis ao programa referido no n.º 1, constantes do Anexo II ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
Revoga o DESCE 84/2024 do BORAEM 21 I de 2024.05.20, sem prejuízo de no tratamento das candidaturas apresentadas nos termos do “Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade”, aprovado antes da entrada em vigor do presente despacho, continuar a aplicar-se o disposto no respectivo programa até à sua conclusão.
A LEI 7/2023 encontra-se publicada no BORAEM 22 I de 2023.05.29.

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• Lei n.º 7/2023 - Regime jurídico de captação de quadros qualificados.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2023 - Regulamentação do regime jurídico de captação de quadros qualificados.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2024 - Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade.

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