DESCE 248/2025

2025-12-02

BORAEM 48 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / REQUISITOS / CONTRATO-PROMESSA / COMPRA / VENDA / REGIME JURÍDICO / ALOJAMENTO / HABITAÇÃO / TROCAS COMERCIAIS / PAGAMENTO / PREÇOS / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / ESCRITURAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. / SOCIEDADES ANÓNIMAS / RENOVAÇÃO URBANA /

Fixa um prazo para que os candidatos habilitados à compra de habitação para troca efectuem o pagamento do preço de venda da fracção autónoma correspondente e a celebração da escritura pública de compra e venda da fracção.

p.100

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 8/2019 encontra-se publicada no BORAEM 16 I de 2019.04.23 e o DESCE 89/2019 encontra-se publicado no BORAEM 22 I de 2019.06.03.

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• Lei n.º 8/2019 - Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2019 - O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma.

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