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  • Tipo e N.º
    REGA 17/2025
  • Data
    2025-12-15
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PAGAMENTO / REPOSIÇÃO / INTERNET / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DESPESAS PÚBLICAS / RECEITAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / RELATÓRIO / PRAZOS / CONTROLO / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / CONTABILIDADE PÚBLICA / REVOGAÇÃO / GOVERNO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
  • Página
    p.4-11
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
    Altera os artigos 32.º, 39.º, 42.º, 44.º, 45.º, 55.º, 61.º, 62.º e 65.º do REGA 2/2018 do BORAEM 6 I S de 2018.02.05.
    Adita ao REGA 2/2018 do BORAEM 6 I S de 2018.02.05 o artigo 93.º-A.
    Altera expressões no REGA 2/2018 do BORAEM 6 I S de 2018.02.05.
    As referências à «ordem de pagamento modelo M/3 RF», ao «título de pagamento modelo OR M/7» e à «guia modelo M11» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, respectivamente, à «ordem de pagamento M/3», à «ordem de pagamento M/7» e à «guia de depósito M/11 (Operações de Tesouraria)».
    Revoga os n.ºs 4 a 8 do artigo 61.º do REGA 2/2018 do BORAEM 6 I S de 2018.02.05 e a PT 85/98/M do BO 15 I de 1998.04.13.