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  • Tipo e N.º
    DESCE 259/2025
  • Data
    2025-12-15
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / PAGAMENTO / REPOSIÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / TESOUREIRO / RECEITAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho.
  • Página
    p.444-450
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
    São aprovados os seguintes modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:
    Anexo I — Ordem de pagamento M/7;
    Anexo II — Ordem de pagamento M/3;
    Anexo III — Modelo R;
    Anexo IV — Modelo B;
    Anexo V — Guia de depósito M/11 (Operações de Tesouraria).
    A LEI 2/2020 (Governação electrónica) encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30 e o REGA 2/2018 encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2018.02.05.
    Os modelos de impresso “Modelo OR M/7” constante do Anexo I, “Modelo M/3 RF” constante do Anexo II e “Modelo M 11” constante do Anexo VI, aprovados pelo DESCE 74/2019 do BORAEM 19 I de 2019.05.14, podem continuar a ser utilizados para pagamento das despesas orçamentais e para movimento de fundos por operações de tesouraria do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau do ano económico de 2025.
    O modelo de impresso “Modelo B” constante do Anexo IV, aprovado pelo DESCE 74/2019 do BORAEM 19 I de 2019.05.14, pode continuar a ser utilizado até 31 de Dezembro de 2026, podendo ainda aceitar-se o pagamento efectuado após esse prazo, através do “Modelo B” emitido dentro do respectivo prazo.
    Revoga o DESCE 74/2019 do BORAEM 19 I de 2019.05.14.