Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 55/2025
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Data2025-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / INDÚSTRIA HOTELEIRA / NOVOS ATERROS URBANOS / PORTO EXTERIOR /
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SumárioAutoriza a transmissão de uma fracção autónoma destinada à exploração da actividade hoteleira, localizada num terreno concedido por arrendamento, situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt, designado por Lote A2/j dos Novos Aterros do Porto Exterior.
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Páginap.28-29
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Ordem Executiva n.º 95/2024 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2003 - Declara a desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto e à Travessa da Rebeca e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-