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  • Tipo e N.º
    DESSTOP 57/2025
  • Data
    2025-12-29
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CERTIFICADO / AVIAÇÃO CIVIL / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / FORMAÇÃO / REGISTO DE AERONAVES / REGISTOS / AERONAVES / NAVEGAÇÃO AÉREA / INDÚSTRIA AERONÁUTICA / AERONÁUTICA CIVIL / RUÍDO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / SEGURANÇA AÉREA / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC /
  • Sumário
    Aprova os modelos de licenças e documentos análogos.
  • Página
    p.924-939
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
    São aprovados os seguintes modelos de licenças e documentos análogos, constantes dos anexos I a X ao presente despacho e que dele fazem parte integrante:
    Certificado de operador aéreo;
    Certificado de organização de formação aprovada;
    Certificado de matrícula;
    Certificado de aeronavegabilidade;
    Autorização de voo;
    Licença de estação de aeronave;
    Certificado de ruído;
    Certificado de aprovação – Organização de formação em manutenção;
    Certificado de aprovação – Organização de manutenção;
    Certificado de serviços de tráfego aéreo.
    Revoga o DESSTOP 40/2020 do BORAEM 28 I de 2020.07.13.
    As licenças e documentos análogos referidos no n.º 1 emitidos antes da entrada em vigor do presente despacho mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo ou até à sua substituição ou revogação.
    A LEI 4/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.