Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 157/2025
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Data2025-12-31
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FonteBORAEM 53 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / SUBSTITUIÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2025 /
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SumárioSubdelega competências na comandante, substituta, do Corpo de Polícia de Segurança Pública. (Ng Sou Peng)
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Páginap.17-20
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-