Aprova o modelo do cartão de identificação profissional do pessoal da Autoridade de Aviação Civil que exerce funções de fiscalização.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 281/2025
Data

2026-01-05
Fonte

BORAEM 1 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação profissional do pessoal da Autoridade de Aviação Civil que exerce funções de fiscalização.
Página

p.62-63
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
A LEI 4/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.