Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 280/2025
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Data2026-01-05
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FonteBORAEM 1 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMISSÃO DE SELOS / SELOS POSTAIS / ANO NOVO LUNAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
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SumárioEmite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Cavalo».
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Páginap.61-62
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 5 de Janeiro de 2026.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-