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  • Tipo e N.º
    DESSS 1/2026
  • Data
    2026-01-14
  • Fonte
    BORAEM 2 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / COMPOSIÇÃO / 2026 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
  • Página
    p.137-138
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2026.