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  • Tipo e N.º
    DESCE 11/2026
  • Data
    2026-01-26
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • Página
    p.24-27
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor oito dias após a data da sua publicação.
    Revoga o DESCE 59/2016 do BORAEM 11 I de 2016.03.14.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.