DESSEF 33/2026

2026-01-28

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO (IPIM) / 2026 /

Designa um indivíduo para servir como notária privativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. (Kou Lai San)

p.22

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSEF 65/2024 do BORAEM 32 II de 2024.08.07.

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• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2024 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

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