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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 5/2026
  • Data
    2026-02-02
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ATRIBUIÇÃO / REQUISITOS / GESTÃO / SUBSÍDIOS / PROPINAS / AQUISIÇÃO / MATERIAL DE ENSINO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ALUNOS / RESIDENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / EDUCAÇÃO PRÉ-PRIMÁRIA / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / PAGAMENTO / INTERNET / ENCARGOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / CHINA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 / 2026 /
  • Sumário
    Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2025/2026.
  • Página
    p.6-10
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Os alunos que sejam beneficiários do REGA 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita) do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28, REGA 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas) do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28 e do REGA 21/2018 (Regime do subsídio para o ensino recorrente) do BORAEM 33 I de 2018.08.13 não podem auferir o subsídio de propinas.
    Os alunos que sejam beneficiários do REGA 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares) do BORAEM 35 I de 2009.08.31 não podem auferir o subsídio de aquisição de material escolar.
    A LEI 15/2020 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2020.08.31.