Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente. (Tai Kin Ip)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 4/2026
Data

2026-02-02
Fonte

BORAEM 5 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / GALAXY CASINO, S.A. / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A. / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / 2026 /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente. (Tai Kin Ip)
Página

p.10
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.