Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 39/2026
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Data2026-02-23
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FonteBORAEM 8 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / BALCÕES DE CÂMBIO / GALAXY CASINO, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
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SumárioAltera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024. (Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo»)
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Páginap.8-9
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 1.º do DESCE 138/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024 - Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-