DESCE 52/2026

2026-03-16

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PREÇOS / TAXAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GESTÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / TV CABO MACAU, SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / SOCIEDADES ANÓNIMAS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / TELECOMUNICAÇÕES / ENERGIA ELÉCTRICA /

Fixa, ao abrigo do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na RAEM”, o preço unitário das taxas de gestão e manutenção das galerias técnicas, a percentagem de participação dos utilizadores nos custos de gestão e manutenção e as taxas de acesso às galerias técnicas.

p.3-4

O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
A percentagem de participação nos custos de gestão e manutenção das galerias técnicas a cobrar aos seus utilizadores pela concessionária do serviço público de gestão das galerias técnicas é a indicada na Tabela I constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
As taxas de acesso às galerias técnicas a cobrar aos utilizadores pela concessionária do serviço público de gestão das galerias técnicas, por metro e por dia, são as indicadas na Tabela II constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
O “Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na RAEM” encontra-se publicado no BORAEM 36 II de 2019.09.04, p.15420-15441 (OUT 90/2019).

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