DESCE 58/2026

2026-03-23

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES POR QUOTAS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /

Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

p.52

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Janeiro de 2026.
Revoga a PT 154/89/M do BO 35 de 1989.08.28, a PT 325/99/M do BO 35 I de 1999.08.30 e a ORDE 42/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.

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• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

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• Ordem Executiva n.º 42/2011 - Autoriza a sucursal da «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited», a alterar a sua denominação em língua chinesa de «國衛保險（百慕達）有限公司» para «安盛保險（百慕達）有限公司».
• Portaria n.º 325/99/M - Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 154/89/M, à «National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited», para exercer a actividade seguradora no território de Macau.
• Portaria n.º 154/89/M - Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau.

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