Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que exercem funções de fiscalização e investigação tributária, ou de identificação de informações e elementos relativos a bens penhoráveis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 60/2026
Data

2026-03-23
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que exercem funções de fiscalização e investigação tributária, ou de identificação de informações e elementos relativos a bens penhoráveis.
Página

p.53-55
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 6/2026 encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2026.03.23.

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2026 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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