DESSEF 42/2026

2026-03-25

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2026 /

Nomeia três indivíduos para servir como notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças. (Ao Ieong Lai; Lo Sio Ho; Ngai Wai Ian)

p.16

O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Março de 2026.

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• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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