中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESCE 62/2026
  • Data
    2026-03-25
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor (Período de vigência: 2026-04-01 - 2028-03-31)
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2026 / 2027 / 2028 /
  • Sumário
    Designa e renova os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Página
    p.9-10
  • Notas
    O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2026 a 31 de Março de 2028.
    O REGA 29/2015 encontra-se publicado no BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.