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  • Tipo e N.º
    DESCE 69/2026
  • Data
    2026-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / NOVOS ATERROS URBANOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Zona B dos Novos Aterros Urbanos.
  • Página
    p.2-5
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 9 de Abril de 2026.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.