Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de trabalho relativo à entrada e saída das embarcações de recreio de Macau em Guangdong». (Tam Vai Man)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 14/2026
Data

2026-04-13
Fonte

BORAEM 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / TRABALHO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / EMBARCAÇÕES / PROVÍNCIA DE CANTÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2026 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de trabalho relativo à entrada e saída das embarcações de recreio de Macau em Guangdong». (Tam Vai Man)
Página

p.4-5
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.