Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro de Cooperação para a Construção Conjunta do Centro Internacional de Intercâmbio de Dados do Sistema Terrestre (Macau). (Tam Vai Man)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 27/2026
Data

2026-04-20
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / BASE DE DADOS / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / 2026 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro de Cooperação para a Construção Conjunta do Centro Internacional de Intercâmbio de Dados do Sistema Terrestre (Macau). (Tam Vai Man)
Página

p.4
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.