DESCE 74/2026

2026-04-20

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / MERCADOS ABASTECEDORES / TARIFAS / PAGAMENTO / TEMPESTADES TROPICAIS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.

p.5-8

O presente despacho entra em vigor oito dias após a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 47/2018 do BORAEM 12 I de 2018.03.19, o n.º 2 do DESCE 224/2018 do BORAEM 40 I de 2018.10.03 e o n.º 17 do DESCE 149/2021 do BORAEM 41 I S de 2021.10.12.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.

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• Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021 - Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2018 - Altera o artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço e artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2018 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.

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