Delega no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes), com excepção das competências a que se referem o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 15.º da mesma lei. (Chan Un Tong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 28/2026
Data

2026-04-20
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / 2026 /
Sumário

Delega no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes), com excepção das competências a que se referem o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 15.º da mesma lei. (Chan Un Tong)
Página

p.4-5
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.