Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ACO 1/2025
Data

2025-11-04
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ACÓRDÃOS / JURISPRUDÊNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / RECURSOS / PROCESSO PENAL / EXTINÇÃO / MEDIDA DE COACÇÃO / CAUÇÃO / CRIMES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO PENAL /
Sumário

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.
Página

p.4-9
Notas

Processo n.º 108/2024 do Tribunal de Última Instância.