Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 19/2002
Data

2002-03-05
Fonte

BORAEM 9 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PRAZOS / CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
Página

p.300
Notas