Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 20/2025
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Data2025-09-29
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOMEAÇÃO / EXONERAÇÃO / NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETARIAS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CONSELHO DE ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2025 /
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SumárioNomeação e exoneração dos titulares dos principais cargos e do Procurador. (Wong Sio Chak; Chan Tsz King; Tong Hio Fong; Cheong Weng Chon)
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Páginap.3
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NotasA LEI 3/1999 encontra-se publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-