AVCE 21/2012

2012-04-23

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / COMISSÃO DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / LEI (RAEM) / LEIS NACIONAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / METODOLOGIA /

Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

p.430-431

A Lei Básica da RAEM da RPC encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)

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• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012 - Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012 - Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012 - Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
• Resolução n.º 1/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).
• Resolução n.º 2/2012 - Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto).

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