Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 22/2007
Data

2007-12-12
Fonte

BORAEM 50 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / HOMOLOGAÇÃO / ARBITRAGEM / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO /
Sumário

Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.11111-11114
Notas

O presente Acordo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.