Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 25/2009
Data

2009-09-30
Fonte

BORAEM 39 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1965 / 2009 /
Sumário

Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009.
Página

p.12218
Notas

A versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no BO 27 de 1971.07.03 (DL 210/71).
A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no BORAEM 49 II de 2004.12.09 (AVCE 47/2004), com a rectificação e republicação efectuada no BORAEM 23 II de 2006.06.07, p.5944-5952 (REC 13/2006).