Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong referentes ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Janeiro de 2013.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 41/2013
Data

2013-12-11
Fonte

BORAEM 50 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ARBITRAGEM / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong referentes ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Janeiro de 2013.
Página

p.19494
Notas

Em conformidade com o disposto no artigo 13.º do Acordo, o Governo da RAEM e o Governo da RAEHK, por troca de notificações datadas, respectivamente, de 7 de Outubro de 2013 e de 2 de Dezembro de 2013, efectuaram a comunicação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo.
O Acordo entra em vigor para ambas as Partes em 16 de Dezembro de 2013.